Matéria: PROJETO DE LEI nº 73 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.217.653,29 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DE PARQUE URBANO NO JARDIM ECOVILLE, OBJETO DO CONVENIO FIRMADO COM O INSTITUTO ÁGUA E TERRA).