Matéria: PROJETO DE LEI nº 71 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 52.156,40 (cinquenta e dois mil, centro e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELACIONADAS AO SUBSÍDIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO).