Matéria: PROJETO DE LEI nº 77 de 2026
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.445.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO REALIZAR A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO DAS SEGUINTES ATIVIDADES: MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO; IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO – JARDIM ECOVILLE; IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM – PIQUIRIVAÍ; MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES; APRIMORAR A LIMPEZA PÚBLICA; IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE CAMPO MOURÃO; CIP E ESCOLA DO TRABALHO; E REFORMAS E ADEQUAÇÕES DE ESPAÇOS). REGIME DE URGÊNCIA