Matéria: REQUERIMENTO nº 413 de 2025
Ementa: Considerando que a Santa Casa de Campo Mourão desempenha papel essencial como hospital de referência para toda a região, absorvendo demandas de média e alta complexidade; Considerando que tem sido crescente a preocupação da população, dos profissionais de saúde e dos agentes políticos quanto à estrutura disponível, às condições de atendimento e ao número de óbitos registrados no último período; Considerando o dever constitucional desta Casa Legislativa de fiscalizar, acompanhar e avaliar as políticas públicas, principalmente na área da saúde; Considerando que o acesso à informação é direito fundamental do cidadão e instrumento indispensável para controle social, transparência e colaboração na busca de melhorias; Considerando que a eventual existência de falta de equipamentos, déficit de profissionais ou sobrecarga de atendimento pode comprometer a qualidade assistencial e aumentar riscos aos pacientes; Considerando a necessidade de compreender, com precisão, o atual panorama do hospital para subsidiar ações, emendas, destinação de recursos, articulação com Governo Estadual e Federal, e apoio para sanar deficiências; II – DO OBJETO DO REQUERIMENTO REQUER-SE, em caráter urgente, que a Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão forneça, por escrito, relatório detalhado contendo, no mínimo, as seguintes informações: 1. ÓBITOS REGISTRADOS NO ÚLTIMO MÊS 1.1. Número total de óbitos; 1.2. Distribuição por faixa etária; 1.3. Distribuição por setor de atendimento (UTI adulto, UTI pediátrica, Pronto Atendimento, enfermarias, centro cirúrgico etc.); 1.4. Causas dos óbitos, respeitados os limites legais e éticos de sigilo; 1.5. Tempo médio de internação antes do óbito; 1.6. Existência de eventual correlação entre óbitos e superlotação, falta de equipamentos, ausência de especialistas ou demora no atendimento. 2. ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL 2.1. Número total de leitos, especificando: – Leitos clínicos; – Leitos cirúrgicos; – Leitos de UTI adulto; – Leitos de UTI pediátrica e neonatal; – Leitos de isolamento; – Leitos destinados a convênios e SUS. 2.2. Taxa de ocupação média dos últimos 30 dias, por setor; 2.3. Relação completa dos aparelhos e equipamentos disponíveis, informando: – Quantidade, modelo e ano de aquisição; – Estado de funcionamento; – Equipamentos quebrados, aguardando manutenção ou sem condições de uso; – Equipamentos fundamentais em déficit (ex.: respiradores, monitores multiparâmetros, bombas de infusão, tomógrafos, equipamentos de imagem etc.). 2.4. Existência de salas de estabilização, equipamentos para trauma, laboratório próprio, suporte de imagem 24h, centro cirúrgico funcionalidade e disponibilidade de salas; 2.5. Condições gerais da infraestrutura predial (elétrica, hidráulica, climatização, enfermarias, salas de triagem e áreas críticas). 3. RECURSOS HUMANOS 3.1. Quantidade de médicos por especialidade, incluindo escala mínima e déficit existente; 3.2. Número de enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, biomédicos e demais profissionais imprescindíveis; 3.3. Escalas de plantão dos últimos 30 dias (sem expor dados pessoais sensíveis); 3.4. Índice de absenteísmo, afastamentos, licenças médicas e carências de pessoal; 3.5. Existência de dificuldades na contratação ou manutenção de profissionais. 4. GESTÃO, FINANCIAMENTO E FLUXOS 4.1. Demonstração da origem dos recursos recebidos no último mês (SUS, convênios, repasses estaduais, federais, emendas parlamentares etc.); 4.2. Despesas principais: folha de pagamento, manutenção, medicamentos, insumos hospitalares, serviços de terceiros; 4.3. Relatório de compras emergenciais, caso existam; 4.4. Situação atual dos contratos com médicos plantonistas e prestadores de serviço; 4.5. Capacidade de absorção da demanda regional e eventuais dificuldades no fluxo de entrada e saída de pacientes. 5. PRINCIPAIS DESAFIOS ATUAIS E NECESSIDADES IMEDIATAS 5.1. Indicação dos setores mais críticos; 5.2. Necessidades prioritárias de equipamentos; 5.3. Necessidades de reformas urgentes; 5.4. Déficit de pessoal; 5.5. Serviços que encontram maior dificuldade de atendimento; 5.6. Sugestões e solicitações do hospital ao Poder Público para apoio imediato. III – DA JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa preservar a transparência, garantir o direito à informação e permitir que esta Casa Legislativa acompanhe, com precisão, a realidade da principal unidade hospitalar da região. A obtenção desses dados é fundamental para que o Legislativo, em conjunto com o Executivo, com o setor de saúde e com demais autoridades, possa: – Identificar problemas estruturais; – Apontar gargalos assistenciais; – Promover articulação com Governo Estadual e Federal; – Destinar recursos por meio de emendas; – Fiscalizar repasses e contratos; – Defender o interesse público e a qualidade dos serviços prestados à população.