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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 195 de 2025
Ementa: Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade.
Observações
