Matéria: PROJETO DE LEI nº 227 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. (DESTINA-SE À ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE SERVIÇOS SÓCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DAS SEGUINTES ENTIDADES: LAR DE IDOSOS SÃO JOAQUIM E SANT’ANA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE).