Matéria: PROJETO DE LEI nº 200 de 2025
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO TECNOLÓGICO E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRÓ-CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO ALIENAR O LOTE DE TERRAS Nº A-13, SUBDIVISÃO DO LOTE A, DESTACADO DO IMÓVEL FAZENDA INDAIÁ, COM ÁREA DE 4.847,28 M², DESTA CIDADE E COMARCA DE CAMPO MOURÃO - MATRÍCULA Nº 18.138).