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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e institui o Sistema de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

Observações