Matéria: REQUERIMENTO nº 331 de 2025
Ementa: ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRICIO para que informe, através da secretaria competente: 1. O Poder Executivo já analisou a minuta do Projeto de Lei, enviada através da Indicação Legislativa nº 41/2025, aprovada na Sessão Ordinária do dia 14/07/2025, da qual ensejou o Ofício nº 572/2025 – GAB/PRES – que REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU POR QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DO SOM, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CANTINAS, DANCETERIAS, PUBS E SIMILARES. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? 2. Caso sim, há previsão para o envio do respectivo Projeto de Lei a esta Casa de Leis? 3. Caso não, que informe o motivo e se há interesse no envio do respectivo Projeto de Lei a esta Casa de Leis?