Matéria: REQUERIMENTO nº 322 de 2025
Ementa: ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRICIO para que informe, através da secretaria competente, em relação a Lei nº 3.551/2015 que “Institui a semana municipal todos contra a pedofilia, no município de Campo Mourão e dá outras providências”: 1. Quais ações, campanhas ou programas têm sido realizados pela Administração Municipal no âmbito da referida Lei desde sua promulgação? 2. Existe planejamento para a continuidade ou ampliação das atividades educativas e preventivas voltadas ao combate à pedofilia no município? 3. Quais órgãos e secretarias municipais estão diretamente envolvidos na execução dessa política pública? 4. Há registro de parcerias com instituições da sociedade civil, Ministério Público, Poder Judiciário, escolas ou conselhos tutelares para fortalecer a Semana Municipal?