Matéria: REQUERIMENTO nº 310 de 2025
Ementa: ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRICIO para que informe, através da secretaria competente, afim de esclarecimento público: Considerando a vigência da Lei nº 4.265/2021 que “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, Internet e energia elétrica”; Considerando a Lei nº 2.882/2012 que “Proíbe o tráfego, circulação, permanência, parada e estacionamento de caminhões de carga com peso superior a 5,9 (cinco vírgula nove) toneladas (veículo + carga), ou com comprimento superior a 6,5 (seis vírgula cinco) metros, no perímetro da zona central de Campo Mourão”; Considerando os diversos acidentes que ocorrem diariamente em nosso município, envolvendo veículos e motos por causa das fiações soltas, bem como do tráfego e circulação irregular de veículos superior a tonelada permitida; Requer-se esclarecer: a) Se já houve regulamentação das referidas Leis e, em caso positivo, encaminhar cópia do ato normativo; b) Em caso negativo, qual a previsão para sua regulamentação; c) Quais ações de fiscalização e controle vêm sendo adotados para garantir a efetividade das leis, especialmente no centro da cidade?