Matéria: REQUERIMENTO nº 301 de 2025
Ementa: solicitando as seguintes informações: Existe a possibilidade de extinção da cobrança da tarifa mínima de água para os consumidores cujo consumo mensal seja inferior ao volume mínimo atualmente estabelecido pela SANEPAR? Caso negativo, há previsão de estudos, programas - piloto ou iniciativas que visem revisar esse modelo de cobrança? Quais os critérios técnicos, legais e econômicos utilizados pela companhia para a definição e manutenção da atual tarifa mínima? Há diferenciação de critérios para consumidores residenciais, comerciais e de baixa renda em relação à cobrança da tarifa mínima? Há decisões administrativas, judiciais ou normativas recentes que tratem sobre a cobrança proporcional ao consumo efetivo?