Matéria: RECURSO nº 14 de 2025
Ementa: REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 104/2025 que “INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O “MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado sob nº 30.434/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 909/2025 de 16/07/2025.