Matéria: REQUERIMENTO nº 200 de 2025
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, solicitando através da Secretaria competente, para que sejam prestadas as seguintes informações sobre as cooperativas e associações de coleta, separação e destinação de materiais recicláveis no município: 1. Quantas cooperativas ou associações de materiais recicláveis estão formalmente cadastradas junto ao Município? o Informar nome, CNPJ, endereço, número de cooperados e setores em que atuam. 2. Existem outras entidades ou grupos que exercem essa atividade de maneira informal, sem cadastro municipal? o Em caso afirmativo:  Apresentar levantamento ou estimativa, indicando nome (se houver), local de atuação, número aproximado de envolvidos e materiais manipulados;  Informar por qual motivo esses grupos não estão formalmente registrados;  O que o Município tem feito para promover a formalização e o reconhecimento dessas atividades? 3. Qual é o tipo de apoio fornecido atualmente pelo Município a essas cooperativas? o Detalhar se existe:  Repasse financeiro direto;  Termos de convênio ou fomento;  Apoio logístico;  Apoio estrutural;  Apoio técnico;  Fornecimento de equipamentos;  Disponibilização de espaços físicos;  Assessoria contábil, jurídica ou institucional. o Apresentar:  Cópias dos processos administrativos;  Valores e prazos vigentes;  Datas de repasse;  Órgão executor responsável. 4. Como funciona o sistema de pagamento pelo material recolhido pelas cooperativas? o Quem realiza a pesagem e em qual local? Informar endereço do ponto de pesagem, entidade ou servidor responsável, horários de funcionamento e se o acesso é exclusivo ou compartilhado entre cooperativas; o Qual a metodologia de pesagem adotada?  Qual o tipo de balança utilizada (modelo, fabricante, capacidade, tecnologia)?  Enviar descrição técnica do equipamento. o Existe balança calibrada?  Como é feita a calibração?  Qual a data da última calibração?  Enviar laudo técnico e parecer de aferição. o Qual o método de controle e fiscalização dos volumes? o Como é calculado o valor por tipo de material? o Qual é o valor efetivamente pago por categoria (papel, plástico, vidro, metal, etc.)? 5. O material reciclável está sendo prensado diretamente pelo caminhão de coleta? o Quando essa prática foi adotada? o Qual a justificativa operacional, legal ou contratual? o Enviar documentos, relatórios ou pareceres que embasaram a decisão; o Há possibilidade de modificar esse procedimento, retomando o modelo anterior — especialmente para materiais frágeis como vidro — com o objetivo de reduzir riscos aos trabalhadores?  Caso sim, apresentar estudo e previsão estimada para a mudança. 6. Existe planejamento para construção ou reforma das sedes, galpões de triagem ou centros de apoio as Associações de Reciclagem? o Se sim, indicar os locais previstos, prazos, valores estimados e fontes de financiamento; o Caso não exista, justificar por qual motivo há ausência de planejamento nesse sentido. 7. Existe grupo de trabalho, conselho ou comitê intersetorial que acompanhe a atuação das cooperativas e seu impacto social, econômico e ambiental no município? o Informar:  Nome e composição do grupo;  Frequência de reuniões realizadas e planejadas;  Enviar cópias dos relatórios ou atas produzidas; o Caso inexistente, esclarecer:  Se há intenção de criação;  Qual o prazo estimado para sua consolidação. 8. Quais ações de educação ambiental, inclusão produtiva e combate ao preconceito com catadores e recicladores têm sido desenvolvidas em parceria com essas cooperativas? o Informar:  Se existem campanhas educativas;  Se são realizadas oficinas, palestras ou atividades em escolas, bairros ou centros comunitários;  Indicar datas, locais e públicos atendidos. o Caso não existam ações:  Justificar os motivos;  Informar se há estudos ou propostas não implementadas;  Esclarecer os desafios enfrentados para executar esse tipo de política pública. 9. Existe atualmente órgão, departamento ou setor formalmente responsável por coordenar, apoiar ou supervisionar a política pública voltada à reciclagem e à atuação das cooperativas em Campo Mourão? o Em caso afirmativo:  Informar o nome da estrutura, o servidor responsável, cargo e meios de contato institucional com a Câmara; o Caso não exista:  Justificar os motivos;  Esclarecer se há estudo ou proposta para criação desse setor e, em caso positivo, apresentar previsão de implantação. 10. Caso haja outros temas pertinentes ao assunto que envolvam políticas públicas, ações do poder público, convênios, parcerias ou qualquer outro documento que vise o bem comum e o fortalecimento da cadeia de reciclagem, solicita-se o envio integral dos materiais.