Matéria: REQUERIMENTO nº 216 de 2025
Ementa: EXCELENTISSIMO SENHOR JOÃO DOUGLAS FABRICIO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR solicitando informações para esclarecimento público sobre: 1) Existe a possibilidade de incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previsão para quê os recursos provenientes da devolução de sobras orçamentárias do Poder Legislativo ao Poder Executivo sejam destinados a entidades socioassistenciais, ou de elaborar legislação específica com esse fim?