Matéria: REQUERIMENTO nº 192 de 2025
Ementa: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DEPUTADO ALEXANDRE CURI E AO PRESIDENTE DA APAE BRASIL, SENHOR JARBAS FELDNER DE BARROS, solicitando que seja reforçado o apoio institucional e financeiro às escolas especializadas, como as APAEs, bem como que seja manifestado posicionamento contrário à Ação Direta de inconstitucionalidade (ADl) nº 7796, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Referida ação questiona a constitucionalidade de duas leis estaduais do Paraná: a Lei no 17.654/2013 (conhecida como Lei Todos iguais pela Educação) e a Lei no 18.419/2015 (que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado). Essas leis garantem o apoio do governo estadual às instituições especializadas como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e as Associações Pestalozzi, que oferecem educação especial às pessoas com deficiência.