Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 49 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, Departamento Penitenciário DEPEN, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

Observações