Matéria: REQUERIMENTO nº 167 de 2025
Ementa: PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR solicitando informações para esclarecimento público sobre: 1) Existe viabilidade técnica, jurídica e administrativa para conceder às forças de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Estadual e Federal) acesso ao sistema de videomonitoramento em operação no município? 2) O sistema de videomonitoramento em funcionamento atualmente está integrado a algum sistema de leitura automática de placas de veículos (OCR - Reconhecimento Óptico de Caracteres)? Em caso afirmativo, quais órgãos possuem acesso? 3) Existe previsão de ampliação ou integração do sistema de leitura automática de placas com bancos de dados estaduais ou federais, especialmente o sistema "Alerta Brasil" da Polícia Rodoviária Estadual e Federal? 4) Há tratativas em andamento para celebração de convênio com a PRF ou outro ente federativo para integração e compartilhamento de dados e imagens para fins de segurança pública?