Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR solicitando informações
para esclarecimento público sobre:
1) Existe viabilidade técnica, jurídica e administrativa para conceder às
forças de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia
Rodoviária Estadual e Federal) acesso ao sistema de
videomonitoramento em operação no município?
2) O sistema de videomonitoramento em funcionamento atualmente está
integrado a algum sistema de leitura automática de placas de veículos
(OCR - Reconhecimento Óptico de Caracteres)? Em caso afirmativo,
quais órgãos possuem acesso?
3) Existe previsão de ampliação ou integração do sistema de leitura
automática de placas com bancos de dados estaduais ou federais,
especialmente o sistema "Alerta Brasil" da Polícia Rodoviária Estadual
e Federal?
4) Há tratativas em andamento para celebração de convênio com a PRF
ou outro ente federativo para integração e compartilhamento de dados
e imagens para fins de segurança pública?