Matéria: PROJETO DE LEI nº 8 de 2025
Ementa: “Regulamenta o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta, transtornos e doenças raras, conforme estabelece o art. 2º-A da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com Redação dada pela Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023”.