Matéria: REQUERIMENTO nº 121 de 2025
Ementa: ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que nos informe, afim de esclarecimento público: Sancionada a Lei nº 4.645, de 09 de fevereiro de 2024, qual “Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativos no Município de Campo Mourão”. Requer: a) Por que não houve a regulamentação por Parte do Poder Executivo, com o cadastramento dos motoristas, empresas até o momento? b) Informe como o Município de Campo Mourão irá implementar os procedimentos para regulamentação, informando quais órgãos e respectivas função irão executar na presente lei.