Matéria: PROJETO DE LEI nº 44 de 2025
Ementa: Altera o "caput" e o § 10 do Art. 8o da Lei no 4.267 , de 21 de dezembro de 2O21 , que "Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências", com alterações posteriores.