Matéria: REQUERIMENTO nº 91 de 2025
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Presidente do Senado Federal, Excelentíssimo Senhor Senador David Alcolumbre, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor Deputado Hugo Motta, solicitando que a sociedade civil seja devidamente consultada e que seja manifestado apoio à aprovação do PDL 03/2025 (que revoga os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA) e do PL 1904/2024 (que acrescenta dispositivos ao Código Penal Brasileiro para coibir o aborto em estágios avançados da gestação e estabelecer sanções correspondentes), em prol da defesa da vida e da preservação dos princípios democráticos que sustentam nossa sociedade.