Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 186 de 2024
Ementa: Autoriza a dação em pagamento de imóvel público que especifica, considerando o interesse público e a necessidade de retificar equívoco no ato administrativo de regularização fundiária da Vila Guarujá, e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

Observações