Matéria: REQUERIMENTO nº 206 de 2024
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI, para fim de esclarecimento público: a) Quantas pessoas estão sendo atendidas no Ampara? b) Das pessoas atendidas, quantas dessas possuem grau 1(leve), 2(moderado) E 3(severo)? c)Qual a lista de espera atualmente no Ampara para atendimento de referidas pessoas diagnosticadas com autismo? d)O Município de Campo Mourão – Paraná, tem obedecido as Leis Federais abaixo? Lei 13.977/2020, Lei 14.626/2020, Lei 14.992/2024, Lei 12.764/2012 - Algumas políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são: - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A Ciptea garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados. - Garante atendimento prioritário a pessoas com TEA, mobilidade reduzida e doadores de sangue. - Define regras para estimular a contratação de pessoas com TEA como empregados ou aprendizes. - Garante acesso integral à saúde e prevê punição para escolas que recusarem a matrícula de alunos com TEA. - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Pessoas com TEA podem solicitar o BPC Loas, da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). - Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista Criadas em 2014. - Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias - Criada em 2015 na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde. 5.Caso negativo, o que seria necessário para implementação de aplicação das Leis acima supranominadas?