Matéria: REQUERIMENTO nº 187 de 2024
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, quesejaremetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO– TAUILLOTEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: a) o Poder Executivo, por meio de sua SecretariaCompetente, está aplicando Código Tributário Municipal, o Código TributárioNacional e também a Súmula do STJ – Tese 1.113, que prevê que deveser aplicado o valor declarado pelo contribuinte na Escritura? b) Caso, seja outro o entendimento, informedeforma detalhada, quais motivos levam a Administração Pública cobrar oslançamentos de ITBI, de forma diversa da Súmula do STJ – Tese 1.113, noMunicípio?