Matéria: PROJETO DE LEI nº 78 de 2024
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AICAM – ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO E INCLUSÃO DE CAMPO MOURÃO. Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I, do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a AICAM – ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO E INCLUSÃO DE CAMPO MOURÃO, inscrito no CNPJ nº 28.507.989/0001-43, registrado em 10 de Julho de 2017, sob n.º 11.104 e protocolado sob nº 0008142 do 1º Oficio de Protestos de Títulos, Ofícios de Registro de Títulos e de pessoas Jurídicas, com sua sede localizada na Avenida Capitão Índio Bandeira nº 1400 - Centro – Campo Mourão – Paraná.