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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 96 de 2024
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.319, de 29 de julho de 2022, que autoriza a Concessão de Direito de Uso, a título oneroso, mediante prévia licitação, para exploração de quiosques comerciais e painel de LED, e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

Observações