Matéria: REQUERIMENTO nº 85 de 2024
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO TAUILLO TEZELLI, reiterando o Requerimento protocolado sob nº 293/2023 de 10/10/2023, que considerando a Lei Municipal nº 3.673 de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão – Pró-Campo e dá outras providências”, assim solicito as seguintes informações: - O Poder Executivo, no art. 5º inciso III, no item “a) alienação de imóveis localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município a título de incentivo à industrialização mediante processo licitatório”, este incentivo cedido as empresas/industrias para aquisição de imóveis (propriedade), por meio de licitação como consta na Lei acima citada, assim quando o imóvel/lote disponível é de uma área grande (metragem), seria viável ao Executivo subdividir esta área em lotes/terrenos com metragem menor para beneficiar empresa de pequeno porte?