Matéria: REQUERIMENTO nº 82 de 2024
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – SENHOR MARCOS JOSÉ PORTO SOARES para que sejam tomadas as providências cabíveis contra a Companhia Paranaense de Energia -COPEL sobre fios, advindos de postes da rede de iluminação pública, arrebentados, soltos pelas vias do Município, uma vez que a Câmara de Vereadores não tem legitimidade para ingressar em juízo contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, conforme Súmula 525 - STJ.