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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 36 de 2024
Ementa: Autoriza a dação em pagamento de imóvel público que especifica, considerando o interesse público e a necessidade de retificar equívoco no ato administrativo de regularização fundiária da Vila Guarujá, e dá outras providências.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

Observações