Matéria: PROJETO DE LEI nº 34 de 2024
Ementa: Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.127, de 12 de abril de 2013, que autoriza a concessão de ajuda de custo, bolsa-auxílio, premiações e honrarias às pessoas físicas que participem de eventos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme exigência do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.