Matéria: REQUERIMENTO nº 24 de 2024
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando denúncias efetuadas ao gabinete deste vereador, na qual a Associação de Recuperação de Alcoólatras de Campo Mourão se encontra inativa, sem prestar atendimento a sociedade de Campo Mourão, cuja o local cedido pelo Poder Executivo encontra-se abandonado. Por fim a associação alugou o imóvel para terceiro, conforme contrato em anexo. Diante dos fatos requer: a) Existe a possibilidade de desapropriar o imóvel concedido a Associação de Recuperação de Alcoólatras de Campo Mourão, por parte do Poder Executivo? b) Houve prestação de contas ao Poder Executivo ou acordo para concessão de aluguel a terceiro? c) O artigo 22 do contrato de Locação anexado ao requerimento prevê uma reforma da Associação de Recuperação de Alcoólatras de Campo Mourão, esta reforma foi pactuada conjuntamente com a Prefeitura de Campo Mourão? d) Caso a resposta seja positiva, envie cópia integram dos atos realizados pelo Poder Executivo a Casa de Leis? e) Caso a resposta seja negativa, explique de forma pormenorizada, porque o Poder Executivo não desapropriou o imóvel da Associação de Recuperação de Alcoólatras de Campo Mourão?