Matéria: REQUERIMENTO nº 20 de 2024
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando denúncias efetuadas pelos moradores do jardim Aeroporto, pelo aumento de queimadas de pneus fios, plásticos, papelão na Rua Segismundo Dlugosz e Rua Jaguatirica n229 Jd Aeroporto. Considerando a Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2006, qual dispõe em seu artigo 58 “Constituem atos lesivos à limpeza urbana”, em especial os incisos X e XI, Vejamos: X - Queimar resíduo ao ar livre, seja sobre o solo, asfalto ou em qualquer outro recipiente; XI - queimar vegetação ou restos de vegetais em terrenos baldios ou em qualquer outro local; a) Existe fiscalização pelo Poder executivo sobre as queimas no jardim Aeroporto, com notificação, aplicação de multas e demais ações que evitam as queimas? b) Caso a resposta seja positiva, envie cópia integram dos atos realizados pelo Poder Executivo a Casa de Leis? c) Caso a resposta seja negativa, explique de forma pormenorizada, porque o Poder Executivo não realizou ações para sanar as queimadas no jardim aeroporto?