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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 24 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA INTERNET SEM FIO (WI-FI) QUANDO HOUVER OFERTA DE MEIOS DE PAGAMENTO VIA PIX E SIMILARES, POR PARTE DE EMPRESAS DO RAMO DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

Observações