Matéria: PROJETO DE LEI nº 14 de 2024
Ementa: Altera o "caput" do Art. 2º da Lei nº 4.614, de 22 de dezembro de 2023, que "Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4267, de 21 de dezembro de 2021 , que "Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências", com alterações posteriores.