Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Campo Mourão - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 255 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Campo Mourão e dá outras providências
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade.
Observações