Matéria: PROJETO DE LEI nº 13 de 2024
Ementa: Autoriza a desafetação de imóvel público que especifica e a sua doação com encargo ao Estado do Paraná, para implantação de uma Unidade Estadual de Ensino no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. (TEM POR OBJETIVO DESAFETAR E DOAR O LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 05, DO LOTEAMENTO JARDIM PORTO FELIZ, ÁREA DE 10.285,53 M2, MATRÍCULA Nº 54.915).