Matéria: PROJETO DE LEI nº 8 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar por subvenção econômica a Assistência Financeira Complementar paga pela União aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.