Matéria: PROJETO DE LEI nº 278 de 2023
Ementa: Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, previsto no inciso XII do artigo 66 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1.997, exclusivamente para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auditor de Tributos, fixando os critérios e percentuais para apuração dos valores a serem pagos, e dá outras providências.