Matéria: REQUERIMENTO nº 9 de 2024
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei nº 4.265 de Dezembro de 2021, qual estabelece no Município de Campo Mourão “o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, Internet e energia elétrica, e dá outras providências”. Considerando o contrato de concessão dos Postes da Companhia de Energia COPEL com a Prefeitura Municipal de Campo mourão. Considerando o PROCON, ser diretamente ligado ao Poder Executivo, cabendo ao órgão buscar a Proteção e Defesa do Consumidor. Considerando o descaso da Companhia de Energia COPEL, com a população de Campo Mourão com os fios caídos em todos os lados da cidade. Considerando que devido aos fios caídos, no qual leva o perigo eminente dos transeuntes Mourãoenses, em alguns casos com vítimas graves, requer: A) Qual medida foi tomada pelo Procon, sobre os fios caídos? B) O Procon notificou a Copel, para regularizar os Fios, visando as proteção dos usuários da companhia e a população de Campo Mourão? C) O Procon aplicou multa para Copel frente o descumprimento da Lei nº 4.265 de Dezembro de 2021, bem como, os usuários da companhia não ter um serviço que proteção a segurança da população? D) Caso as respostas seja negativa, porque foi deixado de fazer as notificações, e multa a Companhia de Energia COPEL, haja vista, existe norma vigente, sendo papel do Procon proteger os usuários da energia e prevenir o risco da população, frente a mau prestação de serviço da Companhia de Energia COPEL?