Matéria: REQUERIMENTO nº 6 de 2024
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando as festas de fim de ano, na qual houve a estoura de fogos de artifícios, requer: Considerando que há vigência de lei municipal que os proíbe a comercialização de fogos de artifícios convencional, com estouros. A)houve fiscalização nos comércios sobre venda de fogos de artifícios sem estampido? B)Em caso positivo qual foi a ação efetuado, explicite de forma minuciosa ao Poder Legislativo? C)Em caso negativo porque foi deixado de fazer a comunicação aos comerciantes, haja vista, existe norma vigente?