Matéria: PROJETO DE LEI nº 12 de 2024
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos constantes na Lei nº 4.091, de 20 de dezembro de 2019, e alterações, que fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais cargos CC-1 do Poder Executivo e os Cargos em Comissão Legislativa e os de Função Legislativa CCL-1 e FCL-1 para o Poder Legislativo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e na Lei nº 4.092, de 20 de dezembro de 2019, e alterações, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná, para a 18ª Legislatura (2021-2024), e dá outras providências.