Matéria: PROJETO DE LEI nº 208 de 2023
Ementa: Dá nova redação à Lei Municipal n° 3.127, de 12 de abril de 2013, que autoriza a concessão de ajuda de custo, bolsa-auxílio, premiações e honrarias às pessoas físicas que participem de eventos e atividades desenvolvidas pela Fundação Cultural de Campo Mourão - FUNDACAM, conforme exigência do artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.