Matéria: PROJETO DE LEI nº 180 de 2023
Ementa: Autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio, tecnológico e serviços, nos termos do artigo 50, inciso lll, da Lei no 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRO-CAMPO, e dá outras providências.