Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Campo Mourão - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 195 de 2023
Ementa: “Garante aos estudantes Mourãoenses o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa e proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na educação básica pública e privada do Município de Campo Mourão.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade.
Observações
