Matéria: REQUERIMENTO nº 305 de 2023
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando estar em fase final o Plano de Mobilidade de Campo mourão. Considerando a criação do Conselho Municipal de Transporte Individual de Passageiros – COMUNTRIP, através do Decreto nº 10.080/2023. Considerando a indicação Legislativa, nº 1.386/2021, qual “Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros no Município de Campo Mourão e dá outras providências”. Considerando, a ausência de regulamento por parte do Poder Executivo, requer: a) Por que o Poder Executivo não enviou a regulamentação pertinente ao Transporte Individual de Passageiros? b) A indicação Legislativa nº 1.386/2021 enviada pelo Poder Legislativo, a mesma encontra-se em qual fase, e por qual motivo de estar paralisada por 2 anos? c) Requer cópia de todas reuniões, enviando ao poder Legislativo, as atas de trabalho do Conselho Municipal de Transporte Individual de Passageiros – COMUNTRIP.