Matéria: REQUERIMENTO nº 260 de 2023
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: O imóvel localizado na Rua Mato Grosso, nº 857, Jd. Country Clube (lote A1, quadra 06), pertencente ao município de Campo Mourão e foi cedido ao Centro de Estudos de Antropologia Gnóstica para a construção de uma escola para aulas de Antropologia e Psicologia Gnóstica, através do Decreto 325/1991, sendo a desafetação e o direito real de uso concedido pelo período de 10 (dez) anos por meio da Lei 738/1991. Hoje o imóvel não faz jus a sua função social, sendo utilizado para moradia. Diante disso, urge requer: PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220 C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR A) Em relação ao suposto desvio de finalidade da Cessão de uso do imóvel em questão, o Município diligenciou a associação para apuar os fatos, conforme oficio nº 33/2021 - GAPRE-COGEG. B) Encontra-se em trâmite no município o Processo nº 2441/2004, com os apensos nº 13501/2013 e 1723/2009 que dispõem sobre a regularização imobiliária do imóvel em questão, assim requer copia de capa a capa podendo ser digital dos processo ora citados. C) Caso optar por enviar link, informando estar no portal de transparência do Município, este vereador requer o link com o passo a passo de como acessar tais informações