Matéria: REQUERIMENTO nº 184 de 2023
Ementa: REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO TAUILLO TEZELLI, considerando a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”, assim solicito as seguintes informações: - O Poder Executivo, tem cumprido a referida Lei vigente acima citada? Se sim, informar quantos psicólogos e assistentes sociais são contratados pelo Município, para atender a demanda na rede pública de educação básica? Caso o Executivo não esteja cumprindo esta Lei, qual a previsão para se pôr em prática? E qual a quantidade de profissionais serão contratados para prestar o serviço de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica no Município?