Matéria: REQUERIMENTO nº 122 de 2023
Ementa: ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO TAUILLO TEZELLI, considerando o Ofício nº 159/2022 – GAPRE/CGOV, em resposta ao requerimento nº 216/2022. Considerando o seguinte trecho do citado Ofício: “quanto à demarcação e sinalização de estacionamento das motocicletas em frente às bases existentes no Edital nº 080/2017 e no Contrato de Outorga e Concessão nº 040/2021 – Prefeitura Municipal de Campo Mourão / Consórcio Brasmoove (pare azul) não consta vagas para mototáxi na área abrangente do contrato de concessão”, sendo assim, indaga-se: Com base no exposto acima, há possibilidade do Município incluir no Contrato de Outorga e Concessão, vagas com isenção do pagamento do estacionamento rotativo, para mototáxi na área abrangente do contrato de concessão, enquanto em frente às bases no aguardo por corrida?